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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0004885-94.2026.8.16.9000
Recurso: 0004885-94.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita
Agravante(s): VAGNER LUCIANO TALARICO
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO MONOCRÁTICA
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE
ORIGEM QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
AO AUTOR. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS
EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI N.° 12.153
/2009. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. POSSIBILIDADE
DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO
COLEGIADO, EM CARÁTER DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO INOMINADO. ART. 99, § 7º, DO CPC. RECURSO
INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida
pelo d. magistrado do Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança, que indeferiu o
pedido de concessão de justiça gratuita (mov. 72.1).
Em suas razões recursais, a Agravante requer a concessão dos benefícios da justiça
gratuita, bem como a reforma da decisão agravada, a fim de que o recurso inominado seja
regularmente processado e remetido à Turma Recursal para julgamento (mov. 1.1 – AI).
É o relatório. DECIDO.
O recurso não deve ser conhecido.
O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 932, III, que o Relator não conhecerá
do recurso manifestamente inadmissível, vejamos:
Art. 932. Incumbe ao relator:
[...]
III – Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão.
Nesse diapasão, o art. 182, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça,
estabelece:
Art. 182. Compete ao Relator:
[...]
XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de
concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a
documentação exigível.
Conforme o disposto na Lei n.º 12.153/2009, que disciplina os Juizados Especiais da
Fazenda Pública, somente é cabível recurso em face de sentença, sendo admitida,
excepcionalmente, a interposição de Agravo de Instrumento apenas nas hipóteses previstas no
art. 3º da referida legislação, que assim dispõe:
Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer
providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de
difícil ou de incerta reparação.
Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença.
Dessa forma, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Agravo de
Instrumento possui cabimento restrito e excepcional, limitado às hipóteses em que há decisão
que concede ou nega tutela de urgência de natureza cautelar ou antecipatória.
Por outro lado, estabelece o art. 99, § 7º, do CPC que:
Art. 99. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
[...]
§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará
dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste
caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do
recolhimento.
Portanto, em que pese o não conhecimento deste agravo de instrumento, em razão de
sua inadmissibilidade, tal conclusão não obsta que seja determinado ao MM. Juízo de origem
que, depois de oportunizada a apresentação de contrarrazões, encaminhe o recurso para
julgamento pela Turma Recursal a que for distribuído, independentemente do recolhimento do
preparo.
Pelo exposto, tendo em vista a inadequação da via recursal eleita, NÃO CONHEÇO do
recurso e, como consequência, julgo-o extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 932,
III, do CPC, e do art. 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Como a questão de mérito envolve a necessidade de recolhimento, ou não, das custas,
dispensa-se o recolhimento delas referentes ao presente feito.
Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado da presente decisão, determino que o Juízo de origem dê
regular prosseguimento ao recurso inominado, com oportuna remessa dos autos à Turma
Recursal para análise do pedido de gratuidade da justiça e juízo de admissibilidade.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e comunicações.

Curitiba, data da assinatura digital.
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora